RHC 124547 - DECISAO
Considerando a superveniência de sentença condenatória e a execução da pena em meio aberto, o recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ, pelo que se declarou o recurso prejudicado.
- Parties
- Paciente/recorrente: MAYCON RODRIGO SANTOS; Interveniente (opina Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Execução Em Meio Aberto
- Outcome
- Recurso ordinário prejudicado.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Execução Em Meio Aberto, Fiança, Sentença Condenatória
Case Brief
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Parties
MAYCON RODRIGO SANTOS
Paciente/recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente (opina Pelo Desprovimento)
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Execução Em Meio Aberto
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva após concessão de fiança
- 2 Superveniência de sentença condenatória e execução penal em meio aberto como causa de prejudicialidade do recurso
- 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Considerando a superveniência de sentença condenatória e a execução da pena em meio aberto, o recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ, pelo que se declarou o recurso prejudicado.
Court Disposition
Recurso ordinário prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o recurso ordinário.
- Publique-se.
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