HC 697570 - DECISAO

HC 697570 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque a manutenção da prisão preventiva contou com fundamentação genérica e insuficiente para demonstrar de forma concreta o perigo à ordem pública ou o risco efetivo de reiteração, sendo desnecessária diante da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, observados os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade.

Parties
Paciente: DENILSON BERNARDES FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Furto Qualificado
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Parties

DENILSON BERNARDES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva frente a medidas menos gravosas (art. 319 do CPP)
  3. 3 risco de reiteração criminosa como justificativa para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque a manutenção da prisão preventiva contou com fundamentação genérica e insuficiente para demonstrar de forma concreta o perigo à ordem pública ou o risco efetivo de reiteração, sendo desnecessária diante da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, observados os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos dos incisos I, II, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Ficar a cargo do Juízo de primeira instância especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas.