RHC 154990 - DECISAO

RHC 154990 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e adequada nos termos do art. 312 do CPP, evidenciando risco à ordem pública, probabilidade de reiteração delitiva pela reincidência, risco de fuga e risco de comprometimento da investigação, sendo insuficientes ou inadequadas as medidas cautelares diversas, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: SUNEI ALVES MENDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Monocrático Pela Terceira Seção)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Medidas Cautelares Diversas, Risco De Fuga, Reincidência, Covid 19 / Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Presunção De Inocência Proporcionalidade Medidas Cautelares Diversas Risco De Fuga +2 more

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Parties

SUNEI ALVES MENDES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Monocrático Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo (art. 312 do CPP)
  2. 2 falta de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 violação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e adequada nos termos do art. 312 do CPP, evidenciando risco à ordem pública, probabilidade de reiteração delitiva pela reincidência, risco de fuga e risco de comprometimento da investigação, sendo insuficientes ou inadequadas as medidas cautelares diversas, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal