HC 698507 - DECISAO

HC 698507 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão atacada e, em análise perfunctória, a autoridade apontou indícios de autoria e elementos aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, ficando ainda aplicado o entendimento sumular de restrição ao habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: LUCIANO SCHULTZ MANSUR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medida Liminar, Súmula 691/stf, Ameaças, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medida Liminar Súmula 691/stf Ameaças Art. 312 CPP

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Parties

LUCIANO SCHULTZ MANSUR

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para habeas corpus em sede liminar
  3. 3 requisitos da prisão preventiva e sua fundamentação (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão atacada e, em análise perfunctória, a autoridade apontou indícios de autoria e elementos aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, ficando ainda aplicado o entendimento sumular de restrição ao habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.