HC 698853 - DECISAO

HC 698853 - DECISAO

Parties
Paciente: VANESSA CLEDNA BATISTA SANTOS; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Guarda Municipal, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Guarda Municipal Covid 19

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Parties

VANESSA CLEDNA BATISTA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara Criminal

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 licitude da prisão efetuada pela guarda municipal