HC 677154 - DECISAO

HC 677154 - DECISAO

Em razão da superveniência de sentença condenatória, proferida em 30/08/2021, que fixou regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, o habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS NASCIMENTO MEDEIROS NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Liminar Deferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Sentença Condenatória Superveniente)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Regime Aberto, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Fiança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Regime Aberto Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Fiança

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Parties

MICHAEL DOUGLAS NASCIMENTO MEDEIROS NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Liminar Deferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Sentença Condenatória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra a prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória
  3. 3 fixação do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de sentença condenatória, proferida em 30/08/2021, que fixou regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, o habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar deferido determinando a soltura do Paciente.
  • Publique-se.