HC 698745 - DECISAO

HC 698745 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, considerando a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a apreensão de balança de precisão e a reincidência específica, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; questão de desproporcionalidade não foi apreciada pelo STJ por pressupor supressão de instância.

Parties
Paciente: RHUAN MIGUEL FERREIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RHUAN MIGUEL FERREIRA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional com base na quantidade/variedade de entorpecentes e apreensão de apetrechos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, considerando a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a apreensão de balança de precisão e a reincidência específica, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; questão de desproporcionalidade não foi apreciada pelo STJ por pressupor supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.