HC 680509 - DECISAO

HC 680509 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita configura, em regra, substitutivo de recurso e não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que foi fundamentado concretamente com base no art. 312 do CPP por risco à ordem pública, diante da imputação por três roubos, reconhecimento por vítimas, alteração da placa da motocicleta e risco de reiteração delitiva, além da insuficiência alegada das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: EURIPES CARLOS SOBRINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo, Reiteração Delitiva, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo Reiteração Delitiva Fundamentação Judicial

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Parties

EURIPES CARLOS SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita configura, em regra, substitutivo de recurso e não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que foi fundamentado concretamente com base no art. 312 do CPP por risco à ordem pública, diante da imputação por três roubos, reconhecimento por vítimas, alteração da placa da motocicleta e risco de reiteração delitiva, além da insuficiência alegada das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Publique-se