HC 698958 - DECISAO

HC 698958 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e é imprescindível aguardar o julgamento dos embargos de declaração para evitar indevida supressão de instância; ausente ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: LUCAS MESSIAS BRAGA; Órgão De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus (writ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Invasão De Domicílio, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Invasão De Domicílio Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

LUCAS MESSIAS BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por suposta invasão de domicílio
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, III, CPP)
  3. 3 supressão de instância decorrente de apreciação originária do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e é imprescindível aguardar o julgamento dos embargos de declaração para evitar indevida supressão de instância; ausente ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus (writ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.