HC 697534 - DECISAO

HC 697534 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos: expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 4 kg de cocaína pura), forma de acondicionamento em porções que sugerem comércio, quantia de R$ 19.000,00, circunstâncias da apreensão e indícios de autoria e materialidade; além disso, não foram demonstrados os requisitos para aplicação imediata da Recomendação CNJ n. 62/2020 (enquadramento inequívoco no grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior risco de contaminação no cárcere). Diante disso, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS SOARES DE FRANCA; Autoridade Coatora: Tribunal do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS SOARES DE FRANCA

Paciente

Tribunal do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos: expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 4 kg de cocaína pura), forma de acondicionamento em porções que sugerem comércio, quantia de R$ 19.000,00, circunstâncias da apreensão e indícios de autoria e materialidade; além disso, não foram demonstrados os requisitos para aplicação imediata da Recomendação CNJ n. 62/2020 (enquadramento inequívoco no grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior risco de contaminação no cárcere). Diante disso, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.