RHC 151874 - DECISAO

RHC 151874 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária com base em elementos concretos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), na gravidade concreta do homicídio qualificado, no perigo concreto representado pela liberdade do acusado para a ordem pública e para a instrução criminal (fuga e descarte da arma), na ausência de indicação de grupo de risco à COVID-19 e na insuficiência de medidas cautelares alternativas; eventual extrapolação do prazo de 90 dias para reavaliação não gera automaticamente ilegalidade da custódia.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19 E Encarceramento, Reexame a Cada 90 Dias
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão COVID 19 E Encarceramento Reexame a Cada 90 Dias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária com base em elementos concretos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), na gravidade concreta do homicídio qualificado, no perigo concreto representado pela liberdade do acusado para a ordem pública e para a instrução criminal (fuga e descarte da arma), na ausência de indicação de grupo de risco à COVID-19 e na insuficiência de medidas cautelares alternativas; eventual extrapolação do prazo de 90 dias para reavaliação não gera automaticamente ilegalidade da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.