RHC 152980 - ACORDAO

RHC 152980 - ACORDAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta, a quantidade apreendida (204,10g de maconha e 1,60g de sementes) é considerada não expressiva pela jurisprudência do STJ, tornando desproporcional a manutenção da medida cautelar máxima da prisão preventiva; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a revogação da prisão preventiva decidida no habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quantidade De Droga, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Tráfico De Drogas Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quantidade De Droga Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 relevância da quantidade apreendida para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta, a quantidade apreendida (204,10g de maconha e 1,60g de sementes) é considerada não expressiva pela jurisprudência do STJ, tornando desproporcional a manutenção da medida cautelar máxima da prisão preventiva; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a revogação da prisão preventiva decidida no habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que, liminarmente, concedeu o habeas corpus e revogou a prisão preventiva.