HC 677216 - ACORDAO

HC 677216 - ACORDAO

A sentença condenatória não apresentou motivação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, em desconformidade com o dever de fundamentação previsto no art. 387, § 1º do CPP e com os requisitos de cautelaridade do art. 312 do CPP; por essa razão, reconheceu-se o excesso de execução de medida cautelar e concedeu-se o habeas corpus para afastar a prisão preventiva, determinando a imediata libertação do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Sentença, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Sentença Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 Negativa do direito de apelar em liberdade
  3. 3 Aplicação do art. 387, § 1º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A sentença condenatória não apresentou motivação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, em desconformidade com o dever de fundamentação previsto no art. 387, § 1º do CPP e com os requisitos de cautelaridade do art. 312 do CPP; por essa razão, reconheceu-se o excesso de execução de medida cautelar e concedeu-se o habeas corpus para afastar a prisão preventiva, determinando a imediata libertação do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a prisão preventiva do paciente
  • Restituição da liberdade do paciente, se por outro motivo não estiver preso