HC 691858 - DECISAO

HC 691858 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, nos autos do Supremo Tribunal Federal, houve revogação da prisão preventiva do paciente por decisão da Min. Rosa Weber em 13/09/2021, inexistindo mais o constrangimento alegado; a Corte ressaltou, ademais, a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, podendo o relator decidir monocraticamente quando cabível.

Parties
Paciente: JOSÉ RONALDO ALVES; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substitutivo De Recurso, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substitutivo De Recurso Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

JOSÉ RONALDO ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com regime inicial semiaberto fixado em sentença
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, nos autos do Supremo Tribunal Federal, houve revogação da prisão preventiva do paciente por decisão da Min. Rosa Weber em 13/09/2021, inexistindo mais o constrangimento alegado; a Corte ressaltou, ademais, a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, podendo o relator decidir monocraticamente quando cabível.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado