HC 689564 - ACORDAO

HC 689564 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade manifesta na decisão recorrida: a conversão do flagrante em prisão preventiva ocorreu após representação da autoridade policial nos termos do art. 311 do CPP; a custódia preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, acentuada periculosidade dos acusados, organização criminosa e risco de reiteração delitiva); não há comprovação nos autos de risco de agravamento por COVID-19 que justifique a liberdade; e aplica-se a Súmula 691 do STF, pelo que o agravo regimental foi improvido e o habeas corpus indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: CÍCERO DIAS COSTA; Paciente: ALINESIO DA SILVA; Paciente: RODRIGO SOARES; Paciente: LUCIANO VIDAL CANUTO; Paciente: CARLOS EDUARDO ANDRADE SAMPAIO; Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: MMº Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de Ibiúna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Súmula 691 Do STF, Resolução CNJ 62, Art. 311 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Súmula 691 Do STF Resolução CNJ 62 Art. 311 Do CPP

Case Brief

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Parties

CÍCERO DIAS COSTA

Paciente

ALINESIO DA SILVA

Paciente

RODRIGO SOARES

Paciente

LUCIANO VIDAL CANUTO

Paciente

CARLOS EDUARDO ANDRADE SAMPAIO

Paciente

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

MMº Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de Ibiúna

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante para preventiva
  2. 2 exigência de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta na decisão recorrida: a conversão do flagrante em prisão preventiva ocorreu após representação da autoridade policial nos termos do art. 311 do CPP; a custódia preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, acentuada periculosidade dos acusados, organização criminosa e risco de reiteração delitiva); não há comprovação nos autos de risco de agravamento por COVID-19 que justifique a liberdade; e aplica-se a Súmula 691 do STF, pelo que o agravo regimental foi improvido e o habeas corpus indeferido liminarmente.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus