HC 699019 - DECISAO

HC 699019 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque as teses apresentadas no habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foram examinadas pelo Tribunal de origem (impetração pendente), de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, impedindo o conhecimento do pedido liminar.

Parties
Paciente: VITOR EDUARDO DE OLIVEIRA MORAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Recomendação CNJ N. 62/2020, Exame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Recomendação CNJ N. 62/2020 Exame Fático Probatório

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Parties

VITOR EDUARDO DE OLIVEIRA MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque as teses apresentadas no habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foram examinadas pelo Tribunal de origem (impetração pendente), de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, impedindo o conhecimento do pedido liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se