HC 695208 - DECISAO

HC 695208 - DECISAO

Embora tenha-se reconhecido, em princípio, o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o exame de mérito evidenciou constrangimento ilegal: a quantidade reduzida de entorpecente apreendida e o fato de a arma e munições estarem com corréu não justificam, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva, de modo que a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUAN CANTUARIA SILVA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUAN CANTUARIA SILVA DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora tenha-se reconhecido, em princípio, o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o exame de mérito evidenciou constrangimento ilegal: a quantidade reduzida de entorpecente apreendida e o fato de a arma e munições estarem com corréu não justificam, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva, de modo que a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.