RHC 153093 - DECISAO

RHC 153093 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto ao alegado excesso de prazo; as demais alegações não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode apreciá-las sem incorrer em supressão de instância. Quanto ao excesso de prazo, não se verificou constrangimento ilegal: a tramitação foi considerada regular diante da complexidade do processo, pluralidade de réus, existência de 12 processos vinculados, diligências necessárias e impactos da pandemia de COVID-19, não havendo desídia do juízo ou do parquet, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: MARCIO ANDRE SCHAEFER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reconhecimento Pessoal, Quebra De Sigilo (erb), Medidas Cautelares Diversas, Ampla Defesa, Contraditório, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reconhecimento Pessoal Quebra De Sigilo (erb) Medidas Cautelares Diversas Ampla Defesa +2 more

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Parties

MARCIO ANDRE SCHAEFER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência do reconhecimento pessoal realizado pela vítima
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto ao alegado excesso de prazo; as demais alegações não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode apreciá-las sem incorrer em supressão de instância. Quanto ao excesso de prazo, não se verificou constrangimento ilegal: a tramitação foi considerada regular diante da complexidade do processo, pluralidade de réus, existência de 12 processos vinculados, diligências necessárias e impactos da pandemia de COVID-19, não havendo desídia do juízo ou do parquet, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.