HC 681275 - ACORDAO

HC 681275 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da jurisprudência do STJ que veda agravo regimental contra decisão fundamentada que indefere liminar em habeas corpus, e porque o decreto prisional contém fundamentação idônea demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE ROSSI FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Pleito Liminar
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Agravo Regimental

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Parties

MATHEUS HENRIQUE ROSSI FORTUNATO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Pleito Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por tráfico de drogas
  3. 3 preservação da ordem pública como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da jurisprudência do STJ que veda agravo regimental contra decisão fundamentada que indefere liminar em habeas corpus, e porque o decreto prisional contém fundamentação idônea demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.