HC 699365 - DECISAO

HC 699365 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem que haja flagrante ilegalidade apontada; não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, e a decisão é fundamentada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BENEDITO FERNANDO MARQUES TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

BENEDITO FERNANDO MARQUES TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem que haja flagrante ilegalidade apontada; não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, e a decisão é fundamentada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.