HC 699576 - DECISAO

HC 699576 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; com base nisso e nos dispositivos regimentais (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ) o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: VITOR CAMARGO BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

Case Brief

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Parties

VITOR CAMARGO BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e ausência dos requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; com base nisso e nos dispositivos regimentais (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ) o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal