HC 699193 - DECISAO

HC 699193 - DECISAO

Por se tratar de impetração voltada contra ato de juízo de primeiro grau, não incide o art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual o STJ declarou incompetência para processar o habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem, recomendando o envio de cópia à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: CLAUDIO NOEL DE TONI JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Declarando Incompetência Do STJ E Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
declaração de incompetência do STJ e remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência Absoluta, Remessa De Autos, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Absoluta Remessa De Autos Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CLAUDIO NOEL DE TONI JUNIOR

Paciente

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Declarando Incompetência Do STJ E Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  3. 3 pedido de anulação da ação penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração voltada contra ato de juízo de primeiro grau, não incide o art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual o STJ declarou incompetência para processar o habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem, recomendando o envio de cópia à Defensoria Pública local.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ e remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.