HC 663529 - DECISAO

HC 663529 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos que indicam risco à ordem pública e conveniência da instrução (modus operandi, ameaças, foragido), e as alegações da defesa, inclusive sobre Covid-19 e condições pessoais favoráveis, não demonstraram hipótese que autorizasse a intervenção desta Corte em substituição ao recurso previsto.

Parties
Paciente: WILKER GANNSTER TIRONE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Pandemia/covid 19 Supressão De Instância +1 more

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Parties

WILKER GANNSTER TIRONE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos que indicam risco à ordem pública e conveniência da instrução (modus operandi, ameaças, foragido), e as alegações da defesa, inclusive sobre Covid-19 e condições pessoais favoráveis, não demonstraram hipótese que autorizasse a intervenção desta Corte em substituição ao recurso previsto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.