RHC 146836 - DECISAO

RHC 146836 - DECISAO

Verificada a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 20/08/2021, houve perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: ARTHUR VINÍCIUS SILVA ANDRADE; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ARTHUR VINÍCIUS SILVA ANDRADE

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 20/08/2021, houve perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.