RHC 155216 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente: o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, requisito essencial que o writ não comporta por dilação probatória.
- Parties
- Impetrado: Corte local
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
Corte local
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 indeferimento liminar por instrução deficiente do writ
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente: o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, requisito essencial que o writ não comporta por dilação probatória.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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