HC 694249 - DECISAO

HC 694249 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva; a Corte estadual fundamentou a custódia em elementos concretos (quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, armas e dinheiro, e a prática de novo delito após liberdade), demonstrando risco ao meio social e risco de reiteração delitiva, bem como contemporaneidade, razão pela qual o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece conhecimento.

Parties
Paciente: NITHIELLY OLIVEIRA BRITES; Recorrente: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade Prisão Domiciliar

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Parties

NITHIELLY OLIVEIRA BRITES

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 direito à prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva; a Corte estadual fundamentou a custódia em elementos concretos (quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, armas e dinheiro, e a prática de novo delito após liberdade), demonstrando risco ao meio social e risco de reiteração delitiva, bem como contemporaneidade, razão pela qual o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.