RHC 151472 - DECISAO

RHC 151472 - DECISAO

Havendo no caso concreto a circunstância de ser a recorrente mãe de duas crianças menores de 12 anos, ser tecnicamente primária e estar acusada de delitos patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça, e em observância ao art. 318-A do CPP e ao entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP, substitui-se a prisão preventiva por prisão domiciliar, com advertência de que eventual desobediência das condições impostas pelo juízo de origem implicará o restabelecimento da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: PATRÍCIA GARCIAS DUTRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
parcial provimento para substituir a segregação cautelar por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Risco De Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Risco De Reiteração Delitiva Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

PATRÍCIA GARCIAS DUTRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão do art. 318-A do CPP
  3. 3 Relevância do descumprimento ou da ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão como fundamentação para a custódia

Ratio Decidendi

Havendo no caso concreto a circunstância de ser a recorrente mãe de duas crianças menores de 12 anos, ser tecnicamente primária e estar acusada de delitos patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça, e em observância ao art. 318-A do CPP e ao entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP, substitui-se a prisão preventiva por prisão domiciliar, com advertência de que eventual desobediência das condições impostas pelo juízo de origem implicará o restabelecimento da prisão preventiva.

Court Disposition

parcial provimento para substituir a segregação cautelar por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo juízo de origem implicará no restabelecimento da prisão preventiva