HC 678278 - DECISAO

HC 678278 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso e, no mérito subsidiário, não reconhecer flagrante ilegalidade; a instrução criminal foi encerrada em 6/10/2021, superando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ, e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que não se mostrou cabível a revogação ou substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS MARQUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Tráfico De Drogas, Súmula 52 Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Tráfico De Drogas Súmula 52 Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso e, no mérito subsidiário, não reconhecer flagrante ilegalidade; a instrução criminal foi encerrada em 6/10/2021, superando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ, e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que não se mostrou cabível a revogação ou substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.