HC 699264 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por não se verificar flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, além de a decisão de origem ter fundamentado adequadamente a prisão preventiva com base nas provas constantes dos autos e nos arts. 312 e 315 do CPP, inexistindo elementos que justificassem a concessão de liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties: Paciente: GLACIELA HELENA SOARES EVANS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Na Instância De Origem
Outcome: Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 318, V, CPP

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Parties

GLACIELA HELENA SOARES EVANS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Na Instância De Origem

Legal Issues

1 cabe habeas corpus diante de indeferimento de liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de mãe de criança menor de doze anos
3 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.