HC 691433 - DECISAO

HC 691433 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, a Corte verificou existência de elementos que autorizam, de ofício, a concessão da ordem: a fundamentação concreta da prisão preventiva mostrou-se insuficiente à luz da jurisprudência citada e das condições pessoais favoráveis (primariedade, indícios quanto à não dedicação exclusiva a atividade criminosa), motivo pelo qual revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GLAUCO PIMENTEL RUBIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

GLAUCO PIMENTEL RUBIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de manifesto constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, a Corte verificou existência de elementos que autorizam, de ofício, a concessão da ordem: a fundamentação concreta da prisão preventiva mostrou-se insuficiente à luz da jurisprudência citada e das condições pessoais favoráveis (primariedade, indícios quanto à não dedicação exclusiva a atividade criminosa), motivo pelo qual revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a GLAUCO PIMENTEL RUBIO e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.