HC 699471 - DECISAO

HC 699471 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já submetido e decidido nesta Corte, sendo inadmissível o processamento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL AGUDO CALDEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Repetição De Pedido, Furto Triplamente Qualificado
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Repetição De Pedido Furto Triplamente Qualificado

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Parties

RAFAEL AGUDO CALDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão cautelar
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
  3. 3 impossibilidade de reexame de decreto preventivo já apreciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já submetido e decidido nesta Corte, sendo inadmissível o processamento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.