AREsp 1959680 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a alegação controvertida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Recomendação CNJ 62
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Recomendação CNJ 62

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (Lei nº 12.403/2011; art. 319 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a alegação controvertida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.