HC 699139 - DECISAO

HC 699139 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido liminarmente contra decisão que indeferiu pedido de liminar em regra, o Tribunal, de ofício, identificou ilegalidade flagrante no decreto prisional: a prisão preventiva decorreu apenas da revelia e da citação por edital sem fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e sem contemporaneidade dos fatos; por ausência de elementos objetivos que demonstrassem periculum libertatis, a custódia cautelar foi indevida, justificando a revogação e a imposição de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ROBINSON JORGE MEIRELES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Defensor Constituído Nos Autos: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (análise Liminar E Mérito Oficioso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva de ROBINSON JORGE MEIRELES.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 366 Do Código De Processo Penal (citação Por Edital), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Dos Fatos, Revelia/citação Por Edital
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 366 Do Código De Processo Penal (citação Por Edital) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Dos Fatos +1 more

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Parties

ROBINSON JORGE MEIRELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão De Origem

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Defensor Constituído Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (análise Liminar E Mérito Oficioso)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a revelia/ não localização (citação por edital) justificam prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e contemporaneidade para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido liminarmente contra decisão que indeferiu pedido de liminar em regra, o Tribunal, de ofício, identificou ilegalidade flagrante no decreto prisional: a prisão preventiva decorreu apenas da revelia e da citação por edital sem fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e sem contemporaneidade dos fatos; por ausência de elementos objetivos que demonstrassem periculum libertatis, a custódia cautelar foi indevida, justificando a revogação e a imposição de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva de ROBINSON JORGE MEIRELES.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ROBINSON JORGE MEIRELES
  • Impor medidas cautelares de comparecimento a todos os atos processuais requisitados