HC 699144 - DECISAO

HC 699144 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível e ausente flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública, diante de indícios de autoria e materialidade e de risco concreto de reiteração delitiva (atos infracionais anteriores e duas prisões em flagrante por tráfico), e pelas razões de insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FELIPE MARIANO VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada subsidiariamente quanto ao pedido de relaxamento da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FELIPE MARIANO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível e ausente flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública, diante de indícios de autoria e materialidade e de risco concreto de reiteração delitiva (atos infracionais anteriores e duas prisões em flagrante por tráfico), e pelas razões de insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada subsidiariamente quanto ao pedido de relaxamento da prisão preventiva

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem denegada.