HC 699097 - DECISAO

HC 699097 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, não se identifica ilegalidade manifesta apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea acerca da existência de organização criminosa, da grande quantidade de droga apreendida (210 kg de pasta base) e do risco à ordem pública e à persecução criminal, tornando inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Recomendação 62/cnj, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Entorpecentes Súmula 691/stf Recomendação 62/cnj Excesso De Prazo +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, não se identifica ilegalidade manifesta apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea acerca da existência de organização criminosa, da grande quantidade de droga apreendida (210 kg de pasta base) e do risco à ordem pública e à persecução criminal, tornando inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.