RHC 150371 - DECISAO

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As instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como gravidade concreta e risco de reiteração por atuação em organização criminosa armada (PGC), justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve comprovação da imprescindibilidade dos cuidados ao irmão com deficiência nem de incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não se justifica a substituição por prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões probatórias.

Parties
Recorrente: ROSANGELA BELMIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa Armada, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Lei N. 12.850/2013
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Armada Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ROSANGELA BELMIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318/318-A do CPP
  3. 3 Imprescindibilidade de cuidados à pessoa com deficiência como requisito para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como gravidade concreta e risco de reiteração por atuação em organização criminosa armada (PGC), justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve comprovação da imprescindibilidade dos cuidados ao irmão com deficiência nem de incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não se justifica a substituição por prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões probatórias.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.