RHC 153884 - DECISAO

RHC 153884 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos concretos de investigação de uma sequência de delitos da mesma natureza e com o mesmo modus operandi, antecedentes (ato infracional análogo com aplicação de medida socioeducativa) e indícios de dependência química, tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; por isso, o recurso foi denegado.

Parties
Recorrente: STEPHEN PIERRE DE OLIVEIRA VIANA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Dependência Química
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Dependência Química

Case Brief

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Parties

STEPHEN PIERRE DE OLIVEIRA VIANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretar prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 fundamentação idônea da ordem de prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos concretos de investigação de uma sequência de delitos da mesma natureza e com o mesmo modus operandi, antecedentes (ato infracional análogo com aplicação de medida socioeducativa) e indícios de dependência química, tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; por isso, o recurso foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.