RHC 155113 - DECISAO

RHC 155113 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência na instrução: o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Órgão Prolator Do Acórdão: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrutibilidade Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrutibilidade Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Corte local

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 falta de prova pré-constituída juntada aos autos
  3. 3 ausência da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência na instrução: o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.