HC 698720 - DECISAO

HC 698720 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, substitutiva de recurso ordinário, não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de gerência e modus operandi) e da necessidade de garantia da ordem pública, além de já ter sido realizada a audiência de custódia.

Parties
Paciente: EDIVAN DUARTE SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

EDIVAN DUARTE SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, substitutiva de recurso ordinário, não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de gerência e modus operandi) e da necessidade de garantia da ordem pública, além de já ter sido realizada a audiência de custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.