HC 650879 - DECISAO

HC 650879 - DECISAO

Foi concedida a ordem porque a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem não se fundamentou em fatos novos e contemporâneos à decisão aptos a justificar nova custódia, sendo o acusado solto há mais de um ano por fato anterior; a jurisprudência desta Corte exige demonstração de fatos supervenientes para legitimar nova segregação cautelar, razão pela qual se assegurou ao paciente permanecer em liberdade até o trânsito em julgado, salvo se por outro motivo estiver preso ou demonstrada necessidade concreta de nova custódia.

Parties
Paciente: JEAN VICTOR BARBOSA FELIPE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para garantir ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da ação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Contemporaneidade Dos Fatos, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Contemporaneidade Dos Fatos Excesso De Prazo

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Parties

JEAN VICTOR BARBOSA FELIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 se a reiteração de antecedentes e quantidade de droga apreendida justificam nova custódia quando o acusado responde em liberdade há mais de um ano
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Foi concedida a ordem porque a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem não se fundamentou em fatos novos e contemporâneos à decisão aptos a justificar nova custódia, sendo o acusado solto há mais de um ano por fato anterior; a jurisprudência desta Corte exige demonstração de fatos supervenientes para legitimar nova segregação cautelar, razão pela qual se assegurou ao paciente permanecer em liberdade até o trânsito em julgado, salvo se por outro motivo estiver preso ou demonstrada necessidade concreta de nova custódia.

Court Disposition

ordem concedida para garantir ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da ação

Orders

  • Manter o paciente em liberdade até o trânsito em julgado da ação, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Possibilidade de decretação de nova custódia caso sejam demonstrados fatos novos e concretos que justifiquem a prisão preventiva.