HC 692187 - DECISAO

HC 692187 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; não se caracterizou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do processo, da pluralidade de réus e advogados, das diligências do Juízo e do impacto da pandemia, de modo que não se impõe relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RODOLFO ALVES DE ANDRADE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/06)

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Parties

RODOLFO ALVES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicabilidade do art. 319 do CPP como alternativa à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; não se caracterizou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do processo, da pluralidade de réus e advogados, das diligências do Juízo e do impacto da pandemia, de modo que não se impõe relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Recomende-se ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ que imprima maior celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0076495-86.2017.8.19.0021