RHC 155149 - DECISAO

RHC 155149 - DECISAO

A liminar foi indeferida pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: não houve excesso de prazo na formação da culpa; havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a segregação se justificou para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; e, nos termos do art. 312, §1º, CPP, a prisão pode ser restabelecida em caso de descumprimento de medidas cautelares. Ademais, o pedido relativo à pandemia não havia sido apreciado pelo juízo a quo, o que impediria decisão deste Tribunal por supressão de instância, e o writ era mera reiteração de habeas corpus já em tramitação.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Nomeação De Defensor Técnico, Furto Qualificado (art. 155, §6º, Cp), Reavaliação Por Motivo De Pandemia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Contemporaneidade Nomeação De Defensor Técnico +3 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação ou nomeação de defensor técnico (art. 282, §3º, CPP)
  2. 2 ausência de contemporaneidade
  3. 3 necessidade da prisão preventiva em crime sem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: não houve excesso de prazo na formação da culpa; havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a segregação se justificou para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; e, nos termos do art. 312, §1º, CPP, a prisão pode ser restabelecida em caso de descumprimento de medidas cautelares. Ademais, o pedido relativo à pandemia não havia sido apreciado pelo juízo a quo, o que impediria decisão deste Tribunal por supressão de instância, e o writ era mera reiteração de habeas corpus já em tramitação.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.