REsp 1959859 - DECISAO

REsp 1959859 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas na insuficiência do periculum in libertatis e nas condições pessoais favoráveis do acusado, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial sem revolver fatos e provas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ANDERSON DE ARAÚJO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ANDERSON DE ARAÚJO MONTEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas na insuficiência do periculum in libertatis e nas condições pessoais favoráveis do acusado, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se