HC 684661 - DECISAO

HC 684661 - DECISAO

Denegou‑se o habeas corpus porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea: comprovada a materialidade e indícios de autoria, evidenciada a gravidade em concreto (posse de veículo de valor, simulacro de arma, tentativa de fuga) e a reincidência do paciente, o que configura risco concreto de reiteração delitiva e justifica a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 310 §2º do CPP.

Parties
Paciente: João; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Judicante De Origem: Juízo DIPO 3 Seção 3.1.2, do Foro Central Criminal da Barra Funda; Manifestante: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Reincidência, Conveniência Da Instrução Criminal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

João

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo DIPO 3 Seção 3.1.2, do Foro Central Criminal da Barra Funda

Órgão Judicante De Origem

Procuradoria Geral de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade do art. 313 do CPP à receptação simples

Ratio Decidendi

Denegou‑se o habeas corpus porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea: comprovada a materialidade e indícios de autoria, evidenciada a gravidade em concreto (posse de veículo de valor, simulacro de arma, tentativa de fuga) e a reincidência do paciente, o que configura risco concreto de reiteração delitiva e justifica a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 310 §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.