RHC 148308 - DECISAO

RHC 148308 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva foi decretada de ofício pelo juízo de primeiro grau sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, em afronta aos arts. 311 e 282, § 4º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019; por isso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é nula e a custódia cautelar deve ser revogada.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO VITOR SANTANA DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário para anular a prisão preventiva decretada de ofício e revogar a custódia cautelar do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Lei 10.826/2003, Art. 16, §1º, III
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Lei 10.826/2003, Art. 16, §1º, III

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Parties

JOAO VITOR SANTANA DE SOUSA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 interpretação dos arts. 282 e 311 do CPP à luz da Lei 13.964/2019
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi decretada de ofício pelo juízo de primeiro grau sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, em afronta aos arts. 311 e 282, § 4º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019; por isso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é nula e a custódia cautelar deve ser revogada.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para anular a prisão preventiva decretada de ofício e revogar a custódia cautelar do recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário para anular a prisão preventiva do recorrente em razão de sua decretação de ofício.
  • Revoga-se a prisão preventiva de JOAO VITOR SANTANA DE SOUSA.