HC 674314 - DECISAO

HC 674314 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não restou comprovada a presença de doença grave ou extrema debilidade do paciente nos termos do art. 318, II e parágrafo único do CPP, tampouco a impossibilidade de assistência médica na unidade prisional; ademais, existem fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública (fuga por mais de um ano e outra ação penal), e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: RICARDO SANTOS XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Doença Grave, Assistência Médica No Cárcere, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Art. 318 CPP, Homicídio Qualificado
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Doença Grave Assistência Médica No Cárcere Pandemia De COVID 19 +4 more

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Parties

RICARDO SANTOS XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por razão de doença grave
  3. 3 Obrigação do Estado de prestar assistência médica ao preso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não restou comprovada a presença de doença grave ou extrema debilidade do paciente nos termos do art. 318, II e parágrafo único do CPP, tampouco a impossibilidade de assistência médica na unidade prisional; ademais, existem fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública (fuga por mais de um ano e outra ação penal), e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Mantém-se a custódia cautelar do paciente.
  • Determina-se que a Diretoria da Cadeia Pública de Salvador encaminhe o paciente, com brevidade, para os procedimentos prescritos pelo médico da unidade prisional (ressonância magnética da pelve e consulta com urologista).