HC 698164 - DECISAO

HC 698164 - DECISAO

Apesar de reconhecida a existência formal dos requisitos do art. 312 do CPP na decisão a quo, a custódia cautelar mostrou-se desproporcional no caso concreto diante da primariedade do paciente, bons antecedentes, ausência de indícios de integração em organização criminosa e quantidade de droga apreendida que, isoladamente, não demonstra periculosidade social suficiente, sendo mais adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME LUCAS GONCALVES DO VALE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME LUCAS GONCALVES DO VALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a existência formal dos requisitos do art. 312 do CPP na decisão a quo, a custódia cautelar mostrou-se desproporcional no caso concreto diante da primariedade do paciente, bons antecedentes, ausência de indícios de integração em organização criminosa e quantidade de droga apreendida que, isoladamente, não demonstra periculosidade social suficiente, sendo mais adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.