RHC 154929 - DECISAO

RHC 154929 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública diante da materialidade, indícios de autoria, do histórico de inúmeras passagens criminais e de condenações com pena de reclusão, evidenciando risco de reiteração delitiva; circunstâncias pessoais favoráveis não impedem, por si só, a custódia; e a alegação sobre o estado de saúde do recorrente não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta instância por evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: EZEQUIEL CATANI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteracão Delitiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Saúde Do Custodiado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Reiteracão Delitiva Fundamentação Do Decreto Prisional Saúde Do Custodiado Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL CATANI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 relevância das condições pessoais do acusado para concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública diante da materialidade, indícios de autoria, do histórico de inúmeras passagens criminais e de condenações com pena de reclusão, evidenciando risco de reiteração delitiva; circunstâncias pessoais favoráveis não impedem, por si só, a custódia; e a alegação sobre o estado de saúde do recorrente não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta instância por evitar supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.