HC 698307 - DECISAO

HC 698307 - DECISAO

Indeferir o pedido de reconsideração porque a impetração está deficientemente instruída, sem juntada do andamento do inquérito e do habeas corpus originário, e por faltar prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, não havendo elemento novo que justifique a superação da decisão anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Por Supressão De Instância
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Conversão Da Prisão, Súmula 691/stj, Deficiência De Instrução, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Conversão Da Prisão Súmula 691/stj Deficiência De Instrução +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 excesso de prazo para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido de reconsideração porque a impetração está deficientemente instruída, sem juntada do andamento do inquérito e do habeas corpus originário, e por faltar prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, não havendo elemento novo que justifique a superação da decisão anterior.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.