HC 683453 - DECISAO

HC 683453 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (apreensão de drogas, arma e munições) capazes de justificar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequado o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO HENRIQUE OLIVEIRA VITOR; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE OLIVEIRA VITOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (apreensão de drogas, arma e munições) capazes de justificar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequado o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • publique-se